DOC. 100.3880.4328.4392

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDEFINIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do referido artigo. Ambas as partes recorreram: a Defesa postulando absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de ilicitude na abordagem policial; o Ministério Público visando afastar a minorante e redimensionar a pena com recrudescimento do regime.

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