DOC. 100.4238.5496.2626

TJRJ. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, §4, II, E art. 121, § 2º, III, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA AO RÉU PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JÚRI, NOS TERMOS DO art. 583, III, «D», CPP. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NA VERDADE, A DECISÃO DOS JURADOS ESTÁ ALICERÇADA NO MATERIAL PROBATÓRIO, SENDO CERTO QUE EM SEDE POLICIAL O ACUSADO CONFESSOU OS CRIMES. AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM QUE O ACUSADO TRABALHAVA PARA A VÍTIMA E, POR TER A CHAVE DA RESIDÊNCIA, ENTROU NO IMÓVEL E A MATOU COM GOLPES DE FACA. APÓS MATAR A VÍTIMA, O ACUSADO SUBTRAIU SEUS PERTENCES, OS QUAIS FORAM ENCONTRADOS COM ELE NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. QUANTO À QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 121, §2º, III, CP, OS JURADOS DECIDIRAM QUE O CRIME FOI PRATICADO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, CONSISTENTE EM DESFERIR INÚMERAS FACADAS NA VÍTIMA, A PONTO DE PERFURAR O PULMÃO E O CORAÇÃO. O CONVENCIMENTO DOS JURADOS SOBRE A QUALIFICADORA NÃO É CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POIS EMBASADA EM VERSÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO E NO CONJUNTO PROBATÓRIO ORAL E DOCUMENTAL. É DESCABIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NO QUE SE REFERE AO FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA, O ACUSADO TINHA UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO COM A VÍTIMA, ALÉM DE UMA AMIZADE, RAZÃO PELA QUAL POSSUÍA LIVRE ACESSO À SUA RESIDÊNCIA, O QUE PERMITIU QUE ELE ENTRASSE NO IMÓVEL E PRATICASSE O CRIME. PARA QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SEJA REFORMADA, DEVE SE APRESENTAR EVIDENTEMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E CABALMENTE DISTINTA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. O VEREDITO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA SE APRESENTA AMPARADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA EM 16 ANOS DE RECLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CULPABILIDADE EXACERBADA. RÉU QUE TRABALHAVA PARA VÍTIMA E QUE TINHA COM ELA E A FAMÍLIA RELAÇÃO DE AMIZADE. O ABUSO DE CONFIANÇA CONSTITUI FUNDAMENTO VÁLIDO PARA DESABONAR A REFERIDA VETORIAL. QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA DEIXOU DOIS FILHOS MENORES IMPÚBERES, O QUE CAUSA EVIDENTE DESAMPARO E TRAUMA, E, PORTANTO, AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. DIANTE DO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, OU DE 1/6, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SER MANTIDA A PENA-BASE FIXADA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL FOI EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/3 (1/6+1/6). PENA INTERMEDIÁRIA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES QUE CONDUZIRAM A PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231, STJ. PENA FINAL DE 12 ANOS QUE DEVE SER MANTIDA. FURTO QUALIFICADO. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. CONCURSO MATERIAL. PENA TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA QUE NÃO DEVE SER CORRIGIDA. REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.