DOC. 100.5045.6384.0677

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SPTRANS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O RITO DOS PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Em que pese a alegação do agravante de que se trata de matéria coberta pelo manto da coisa julgada, a matéria relativa ao sistema de precatório é de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à coisa julgada, conforme decidido, especificamente, pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Reclamação 45.636/SP.

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