DOC. 100.5180.3641.4537

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO TEVE ACESSO AOS TERMOS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Trata-se de ação revisional em que alega a parte autora ter realizado renegociação de dívidas, cujas cláusulas seriam abusivas, restando configurada a falha na prestação de serviço.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).