DOC. 100.5733.4564.0430

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1.

Materialidade e autoria que se encontram positivadas pelo acervo probatório produzido nos autos, cingindo-se o apelo defensivo à revisão da dosimetria da pena.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).