DOC. 100.6522.9590.2627

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AFASTAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE PASSAGEM E DE GORDURA DENTRO DA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL -PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória não há incidência de prazo decadencial, porque referida ação sujeita-se a prazo prescricional decenal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).