DOC. 100.7300.5436.3097

TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVADO. -

Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como a contratação do empréstimo ora questionado, mostram-se devidos os descontos efetuados na conta da requerente. - Demonstrada a origem dos descontos e sua validade, impossível reconhecer o pedido de declaração de inexistência do contrato apontado na petição inicial.

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