TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE (APENAS EXCERTO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO REGIONAL). CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reforma a decisão denegatória do recurso de revista, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DA PARCELA «FÉRIAS ANTIGUIDADE". EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. VERBA DE NATUREZA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DO ASSENTADO NA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . Tratando-se de questão decidida em desconformidade com a jurisprudência pacificada deste Tribunal, reconhece-se a transcendência política. II . A jurisprudência pacificada do TST é de que a supressão do pagamento da parcela «férias antiguidade» aos empregados do Banrisul cuida-se de alteração do pactuado acerca de direito a verba não assegurado por preceito de lei, de forma que se aplica a primeira parte do disposto na Súmula 294/TST, incidindo a prescrição total à pretensão de recebimento do mencionado benefício. III . No caso, o Tribunal Regional consignou que a verba «férias antiguidade» foi extinta, mediante resolução interna do banco reclamado, em 1991. Assim, ajuizada a presente ação em 2017, quando decorridos mais de cinco anos do ato de cessação do benefício, mostra-se prescrita a pretensão de percepção da parcela . IV . Nesse contexto, ao entender aplicável a prescrição parcial no aspecto, afastando a prescrição total declarada na sentença, a Corte de origem proferiu acórdão em contrariedade à Súmula 294/TST. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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