DOC. 100.8853.2262.7501

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual. Relação jurídica oriunda de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Competência comum entre as três subseções de Direito Privado. Resolução 623/2013, art. 5º, § 3º. Recurso originariamente distribuído à 23ª Câmara de Direito Privado - Conflito de competência suscitado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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