DOC. 100.9273.4821.9532

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Administrativo. Piso Nacional do Magistério. Execução definitiva. Decisão que rejeitou o pedido de sobrestamento do feito. Aviso 195/2023, do TJRJ, que determinou o sobrestamento de todos os feitos até o trânsito em julgado da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Qualquer execução envolvendo demandas que discutam o piso nacional do magistério devem permanecer suspensas, não apenas execuções provisórias, como também as definitivas, pois o sistema precisa guardar coerência e não faz sentido obstar uma execução provisória e viabilizar, após o trânsito em julgado da sentença, a execução definitiva. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).