TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/2006, art. 33, §3º. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.
Recurso de apelação interposto pela defesa de BRUNO ALEXSSANDER DA SILVA CATARINO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito