TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E CONSIGNADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença com a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da: (i) legitimidade do BANCO SANTANDER S/A para figurar no polo passivo de ação em que se discute a legitimidade de contrato firmado pelo consumidor com terceiro; e (ii) eventual responsabilidade civil pelos supostos danos decorrentes de contratos de empréstimo firmado com o banco apelante e de cessão de crédito firmado com a segunda apelada, com promessa de gestão de fundos de investimentos de boa rentabilidade e quitação do contrato de mútuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva ad causam que deve ser aferida à luz da narrativa exposta pela autora na petição inicial que atribui os danos sofridos às condutas praticadas pelas rés. 4. Os documentos que instruem o caderno processual não têm o condão de demonstrar a participação do banco apelante na suposta fraude de que a autora teria sido vítima. 5. A consumidora firmou contratos autônomos, sendo certo que não houve participação do banco réu da avença celebrada entre a demandante e a empresa ré, que deixou de cumprir a obrigação de realizar o pagamento das parcelas do empréstimo. 6. Ausência de falha na prestação do serviço, fortuito interno ou conduta ilícita praticada pelo banco réu a ensejar o dever reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Ausência de comprovação nos autos acerca de eventual participação do banco apelante na avença celebrada entre a demandante e a primeira ré. ________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º, II.
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