DOC. 101.0071.8235.4264

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33, para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão que indicam a traficância. Palavras dos policiais militares em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Prisão de usuário que confirmou ter adquirido a droga com o réu. Condenação mantida. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas que não extrapolam a gravidade inerente ao tipo penal. Culpabilidade que não se revela exacerbada. Ausência de demonstração inequívoca de «violência psicológica» contra os familiares. Pena redimensionada. Regime inicial que comporta reparos. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto, diante do novo quantum da pena e da primariedade do acusado. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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