DOC. 101.0487.5148.7534

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DA CDHU NO POLO PASSIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA IMISSÃO NA POSSE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, BEM COMO DA TRANSAÇÃO POR ELE REALIZADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU.

Havendo elementos nos autos suficientes para comprovar que o condomínio tinha plena ciência da imissão na posse do compromissário comprador, bem como da transação realizada, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promitente vendedora, conforma tema repetitivo 886 do STJ.

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