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DOC. 101.1577.6714.4129

TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática proferida em Embargos de Declaração, que, por sua vez, manteve o quanto determinado em despacho lançado em recurso de Apelação, a saber, determinação para recolhimento de preparo em dobro, vez que a apelante não demonstrou ser beneficiária de justiça gratuita, sequer de que tenha pleiteado a benesse ao juízo a quo - Inconformismo - Nulidade da decisão agravada, pois não se apreciou documentação juntada posteriormente ao recurso de apelação - Não conhecimento - Alegação dissociada do quanto deliberado na decisão que gerou o inconformismo.

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