TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual por irregularidade na citação no processo de conhecimento e na intimação no incidente de cumprimento de sentença. Rejeição da alegação de nulidade mantida. Ré citada por carta recebida por seu genitor e comparecimento em audiência de conciliação dias após, representada por sua genitora a quem a ré outorgou poderes para transigir em seu nome. Alegação de desconhecimento da ação que se aproxima de má-fé. Tentativa de intimação no incidente de cumprimento de sentença que resultou no aviso de recebimento com a ocorrência «mudou-se», incidindo o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Resta, pois, afastada a alegação de nulidade citatória. Em consequência, é mantida a decisão agravada que declarou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença e preclusa a alegação de excesso de execução, que importa em não conhecimento.
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