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DOC. 101.2991.9348.4102

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA ARTESP. CONCURSALIDADE RECONHECIDA EM ANTERIOR RECURSO. CÁLCULOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE CONSIDERARAM OS CRITÉRIOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, COM OBSERVÂNCIA DA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11/11/2019), À LUZ DO ART. 9º, II, DA LEI DE REGÊNCIA, ALÉM DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVISTA EM ANTERIOR DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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