DOC. 101.4656.8323.4581

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta impugnação à penhora de terceira estranha aos autos. Inconformismo da executada. Alegação de que a penhora recaiu sobre imóvel diverso do gerador da dívida. Desacolhimento. Antecedência da constrição. Penhora do imóvel que é anterior ao acordo firmado entre as partes. Indícios de transferência indevida. Adjudicação a terceira que deve ser objeto de análise em cognição exauriente em autos próprios. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade há de se conferir ao credor que primeiramente providenciou a constrição do bem. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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