DOC. 101.5793.3748.7285

TJSP. VOTO 41861 REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.

Inexistência de limitação da taxa de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Abusividade na cobrança. Inocorrência. Taxas expressamente pactuadas que não divergem da taxa média do BACEN. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Contrato posterior à vigência da norma. Inteligência das Súmulas . 539 e . 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (STF, RE Acórdão/STF). Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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