TJSP.
Embargos infringentes - Tráfico de substâncias entorpecentes - Insurgência contra v. acórdão deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando a prevalência do voto vencido para o fim de serem revistos os termos da r. sentença condenatória e, subsidiariamente, ser substituída a pena privativa por restritivas de direito, reconhecido o privilégio e reduzida a pena pecuniária - Recuso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não acolhido - Desvinculação de parte das alegações do embargante com a divergência alegada - Desnecessidade de pronunciamento da Corte Revisora sobre questões alheias à divergência - Voto vencido que reconhece, de ofício, a ilicitude da prova produzida com violação de sigilo médico, e absolve o acusado - Situação que encontra respaldo em uma exceção de justa causa, mormente porque o médico comunicou às autoridades sobre um ato delituoso equiparado a crime hediondo, o que descredencia a alegação de irregularidade das provas apresentadas no processo - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de prova ilícita - Nulidade não acolhida - Manutenção da r. sentença condenatória. Embargos conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados
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