DOC. 101.7355.7737.0068

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI INJUSTAMENTE ACUSADO DE TER AGREDIDO SUA PRIMA DENTRO DO QUINTAL DO IMÓVEL DA FAMÍLIA. AFIRMAM OS IMPETRANTES QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES DA OFENDIDA NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DESTACANDO QUE O PACIENTE A AS TESTEMUNHAS NÃO FORAM INTIMADOS PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL OU EM JUÍZO. SALIENTAM QUE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É INCOMPETENTE PARA ANALISAR O FEITO, NÃO BASTANDO PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 QUE A VÍTIMA SEJA MULHER, DEVENDO A AGRESSÃO BASEAR-SE EM RAZÕES DE GÊNERO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DECLÍNIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS OU OITIVA DO PACIENTE E TESTEMUNHAS, QUE DEVEM SER NEGADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DAS CAUTELARES EM FAVOR DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS QUE NÃO SÃO TERATOLÓGICAS, POIS, EM VERDADE, GUARDAM PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, OS QUAIS DEVEM SER APURADOS EM SEDE PRÓPRIA. NÃO MERECE SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS E REQUEREU A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, APRESENTANDO SUAS RAZÕES, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO A QUO, DE FORMA FUNDAMENTADA. A AUTORIDADE IMPETRADA ESCLARECEU QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS DEVE OCORRER EM EVENTUAL PROCESSO PENAL E NÃO EM PROCEDIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, QUE TEM NATUREZA CAUTELAR, PARA O QUAL BASTA A COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A VERIFICAÇÃO DA SUPOSTA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFASTA-SE A TESE DE QUE INEXISTE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, MORMENTE DIANTE DO TEOR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EM ATENDIMENTO REALIZADO JUNTO À EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO A QUO, A OFENDIDA ENFATIZOU QUE NÃO SE SENTE SEGURA COM A PRESENÇA DO PACIENTE E QUE DESEJA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO. TRATA-SE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, APENAS DE DEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, REQUERIDAS PELA VÍTIMA, EM RAZÃO DA SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELO PACIENTE, QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR APURAÇÃO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLÍNIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM PRIMOS. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA PRATICADA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º, II, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, NÃO SE JUSTIFICANDO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O DECLÍNIO PLEITEADO. EVENTUAL PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA, PARA QUE SE AVALIE SE EFETIVAMENTE NÃO HÁ MAIS RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.