TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FILMAGEM DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE - ORDEM DENEGADA.
A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. O trancamento de ação penal mediante habeas corpus somente pode ser legitimamente concedido quando resultarem indubitáveis a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação, a extinção da punibilidade ou pela manifesta presença de causa de exclusão da ilicitude. Se não estiver evidenciado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, não há que se falar em trancamento da ação penal.
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