DOC. 101.8920.2323.4096

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA VÍTIMA. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Os crimes imputados - lesão corporal, ameaça, perseguição e dano - ocorreram em contexto de violência doméstica, com ameaças reiteradas à integridade da vítima, sua ex-companheira, mesmo após a concessão de medidas protetivas de urgência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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