TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de abrandamento da pena e do regime inicial de cumprimento pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Autoria e materialidade cabalmente demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Corrigida a pena de multa basilar fixada na origem - Segunda fase - Acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea, contudo em reflexo na pena - Agravante da reincidência que é preponderante - Inteligência do CP, art. 67 - Especificidade da recalcitrância que denota maior reprovabilidade na conduta do réu - Inviabilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Aumento de 1/6 (um sexto) mantido - Terceira Fase - Afastada a majorante prevista no CP, art. 155, § 1º por se tratar de furto qualificado, em harmonia à tese firmada pelo STJ em julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.087) - Ausentes outras majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Recurso parcialmente provido
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