TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, SEGUNDO AFIRMA, DE MODO INOPINADO E SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA QUE, NÃO QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA TER O AUTOR, AO FIRMAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ACEDIDO COM AS CLÁUSULAS, DENTRE AS QUAIS ESTÁ AQUELA QUE LHE OBRIGAVA A COMPROVAR, POR DOCUMENTO HÁBIL, ESTIVESSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUE NÃO OCORREU, A JUSTIFICAR, SÓ POR SI, A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXTRAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE O CONTRATO PREVÊ. APELO SUBSISTENTE. AUTOR QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, APRESENTOU DOCUMENTO INVÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE FOSSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, INFRINGINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DE QUE NÃO PODE SE ESCUSAR, AINDA QUE ARGUMENTE QUE POSTERIORMENTE REGULARIZARA ESSA SITUAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO É DE CONSUMO, O QUE CONDUZ A CONSIDERAR, COM MAIOR RIGOR, O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO RECONHECIDO EM FAVOR DA RÉ, E COM JUSTO MOTIVO DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA MENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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