TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (AGRAVADA) EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ A FIM DE OBSTAR INCIDÊNCIA DE MULTA OU CONCEDIDO MAIOR PRAZO PARA CUMPRIMENTO, FIXANDO-LHE UM LIMITE. COM EFEITO, PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA NEGA EFUSIVAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, REVELA VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO AUTORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESSALTO, POR ÓBVIO, QUE A PARTE AUTORA (AQUI AGRAVADA) É RESPONSÁVEL PELA SUA POSTURA PROCESSUAL, SENDO CERTO QUE EVENTUAL CONSTATAÇÃO FUTURA DE PRÁTICA CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SERÁ SEVERAMENTE PUNIDA PELO JUDICIÁRIO FLUMINENSE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO LIMINAR DO PRESENTE RECURSO JÁ DETERMINOU AO JUÍZO QUE PROCEDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER PENALIZADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAQUELA AUTARQUIA FEDERAL, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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