DOC. 102.1419.1409.9919

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu pedido de arresto de bens dos sócios da empresa cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar - Irresignação do executado - Ausência de periculum in mora - Elementos apresentados que ensejam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não permitem concluir pela necessidade de arresto e pesquisa de bens, porquanto inexiste indícios de dilapidação patrimonial ou tentativa de alienação de bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Decisão reformada - Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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