TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A parte apelante alega vício de consentimento, afirmando que acreditava estar contratando um empréstimo consignado convencional, mas foi, em verdade, vinculada a um contrato de cartão de crédito consignado. Requer nulidade do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.
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