TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC).
A despeito das condições de saúde do autor, 46 anos de idade, acometido por Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCh), em 11/09/2024, além de ser portador de diabetes mellitus tipo 1 e hipertensão arterial sistêmica, tendo como consequência «plegia do lado esquerdo», conforme laudo da médica assistente, os documentos acostados aos autos não demonstram se tratar de condição análoga à internação hospitalar. Hipótese em que configurada a necessidade de cuidados contínuos de baixa complexidade, conforme nota técnica elaborada por determinação do Juízo. Visitação de médico da rede pública que poderia trazer esclarecimentos acerca das reais condições do autor.
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