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DOC. 102.4993.7512.9428

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NOVA, NÃO INTEGRANTE DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE, POR SER ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Inadmissível se apresenta o recurso na parte em que contém matéria nova, não inserida na causa de pedir da demanda, por constituir indevida inovação, estranha ao contexto da devolutividade do recurso. Daí a inviabilidade do conhecimento do apelo, quanto a esse aspecto.

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