TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU CÔMPUTO, NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TAMBÉM, OS DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE TRIBUTOS. JUROS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.
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