TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Inexigibilidade do débito e irregularidade do apontamento restritivo - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Limites do recurso e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento. Dano moral - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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