TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DAS SUPOSTAS AVARIAS, AINDA MAIS PORQUE INCONTROVERSO O FATO DE QUE NO PERÍODO DO CONTRATO FORAM CONSTATADOS DEFEITOS NOS VEÍCULOS. LOCATÁRIO QUE RESPONDE PELO USO INDEVIDO OU ABUSO DO OBJETO DA LOCAÇÃO. ARTS. 568/570, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA EFETUADA PARA EVITAR O PROTESTO QUE NÃO SE TRADUZ EM ACEITAÇÃO TÁCITA DO SUPOSTO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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