DOC. 102.6715.6270.3746

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Relação jurídica supostamente entabulada entre as Partes não comprovada pela Empresa Requerida. Débito decorrente de contratação eletrônica de empréstimo pessoal inserido, indevidamente, nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexigibilidade da dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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