TJSP. APELAÇÕES -
Ação ordinária. Débitos de veículo adquirido mediante alienação fiduciária, com posterior distrato. Legitimidade passiva do banco credor fiduciário. Pedido do autor que compreende o cancelamento de cobranças de qualquer natureza, afetando inclusive o financiamento pactuado. Ilegitimidade passiva do Detran-SP quanto à impugnação das multas de trânsito. Órgão que, no caso concreto, não foi o responsável pelas autuações questionadas. Mérito. Rescisão contratual caracterizada pela restituição do veículo ao estabelecimento comercial, extinguindo-se o contrato acessório de alienação fiduciária, o gravame lançado no Renavam, bem como a comunicação de venda originariamente realizada ao autor. IPVA. Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Tema 1118, STJ, que não confere efeito repristinatório ao dispositivo. Inexistência de lei reeditada que tenha restabelecido a responsabilidade do alienante que não comunica a venda, prevalecendo, para efeitos de definição do sujeito passivo tributário, a tradição do objeto. Precedentes. Recurso do Detran parcialmente provido. Apelo do banco desprovido
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