DOC. 103.0552.6140.4932

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - INFORMAÇÃO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - POSSIBILIDADE. -

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de aplicações na previdência complementar privada na CNSeg - Expedição de ofício - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em cumprimento de sentença, é cabível o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes pela administração e fiscalização das aplicações na previdência complementar privada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre as informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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