TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ALVEJADA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DE VÍCIO NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, CUJA CORREÇÃO DEVESSE TER SIDO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NO DEVER DE COOPERAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º). AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORADORA IMPUGNANTE QUE APONTOU O VALOR DO EXCESSO (art. 525, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), JUNTANDO AOS AUTOS PLANILHA COM O CÁLCULO QUE ENTENDIA CORRETO, SEM, CONTUDO, APONTAR NA IMPUGNAÇÃO, QUAL O SUPOSTO EQUÍVOCO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS AUTORES/EXEQUENTES. DEMANDANTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA IMPUGNAÇÃO, APONTANDO QUE A DIFERENÇA ENCONTRADA PELA IMPUGNANTE SE DEVEU À FALTA, POR SUA PARTE, DE ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO art. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL REMESSA É FACULTATIVA, SENDO DESNECESSÁRIA NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ SIMPLICIDADE NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO E HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE SEU ACERTO OU NÃO. NO CASO EM COMENTO, O CÁLCULO IMPUGNADO, APRESENTADO PELOS EXEQUENTES, É SIMPLES, SENDO DE FÁCIL VERIFICAÇÃO A SUA COMPATIBILIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE RESSALTOU A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES E DA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADAS, AS EMPRESAS NÃO DEPOSITARAM SEQUER O VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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