TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Vítima que, após ser abordada na via pública pelos réus, e ter seu celular subtraído, conseguiu comunicar imediatamente os fatos a uma viatura policial que passava no local, iniciando-se intensa perseguição policial, que culminou na prisão em flagrante dos réus, em posse do simulacro de arma de fogo, bem como do celular da vítima, subtraído minutos antes - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência do réu Filipe - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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