TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação cominatória em que as recorrentes buscam compelir a parte requerida a construir muro, remover servidões de iluminação e de esgoto sobre seu imóvel, bem como o recebimento de indenização por dano moral - Tempestividade da defesa, cujo prazo começa da data da última citação realizada nos autos (CPC, art. 231, § 1º) - Ausência de revogação da gratuidade judiciária - Mera determinação de juntada de documentação comprobatória da suscitada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - Inexistência de gravame que é requisito indispensável para o exercício do direito de recorrer - Inconformismo não conhecido nesse ponto - Recurso não conhecido em parte e, na conhecida, nega-se provimento.
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