DOC. 103.1448.8920.2748

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE NÃO INCIDE NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. AFASTAMENTO. PENA READEQUADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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