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DOC. 103.1674.7002.6500

STF. Precatório. Prestação de natureza alimentícia. CF/88, art. 100, «caput».

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção prevista no CF/88, art. 100, «caput», em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação às dívidas de outra natureza, porventura mais antigas.»

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