DOC. 103.1674.7002.6800

STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia.

«Não equipara ao depositário infiel, para os fins de admissão da prisão civil, o devedor fiduciante. Princípio constitucional aplicável. Precedentes do STJ (6ª Turma).»

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