DOC. 103.1674.7003.5600

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de álcool e gasolina. Decreto-lei 2.288/86. Restituição do indébito. Prova do recolhimento. Desnecessidade. Critério legal. Média nacional de consumo.

«Nas ações visando à repetição do empréstimo compulsório cobrado sobre a aquisição de álcool e gasolina, a restituição deve corresponder à média nacional de consumo, definida a partir de cálculos elaborados pela Secretaria da Receita Federal, razão por que torna-se prescindível a comprovação do recolhimento do tributo, bastando ao contribuinte provar haver sido proprietário de veículo durante o interstício de cobrança do «compulsório».»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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