STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Pretensão à revogação de liminar concedida em cautelar. Ausência de demonstração da irreparabilidade do dano.
«O mandado de segurança contra ato judicial, no sistema anterior à vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807), era aceito, por construção doutrinária e jurisprudencial, como medida anômala de caráter acautelatório, não se prestando, entretanto, a substituir o recurso cabível, não dando lugar, por isso, à pretensão de revogação da liminar, a ser pleiteada pela via do agravo interposto.
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