STJ. Usucapião. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes do Tribunal.
«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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