DOC. 103.1674.7012.3500

STJ. Acidente de trabalho. Recurso especial. Negativa de seguimento. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Advogados devidamente constituídos.

«Nas ações de acidente de trabalho, estando o obreiro devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente: Embs. de Diverg. no Rec. Esp. 37.116/SP - Boletim 91/5.652).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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