DOC. 103.1674.7014.9000

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos.

«O requisito de admissibilidade do prequestionamento deve ser cumprido, mesmo quando a alegada contrariedade à Lei surge no julgamento proferido pelo tribunal «a quo». Se o tribunal não tiver apreciado e solucionado, no acórdão prolatado, a questão federal que a parte pretende suscitar no recurso especial, é necessária a interposição de embargos de declaração, a fim de que o ponto seja examinado e decidido, com a conseqüente satisfação do requisito do prequestionamento. Precedentes: REsp. 53.407/RS, REsp. 7.541/SP e REsp. 8.454/SP.»

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