DOC. 103.1674.7016.3100

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Ato normativo provisório. Convênio 66/88. Derrogação superveniente da Lei Complementar 87/96.

«Disposição do Convênio CONFAZ ICM 66/88, que «fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências», cujo ato normativo veio a ser derrogado pela Lei Complementar 87, de 13/09/1996, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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