STJ. Ação rescisória. Ausência de razões finais.
«O acórdão proferido em ação rescisória, sem prévia oportunidade às partes para as razões finais, induz a nulidade do processo, se o defeito foi argüido a tempo, isto é, até a sustentação oral na sessão do julgamento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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