STJ. Ação popular. Venda de veículo por município, sem licitação prévia. Terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva. Não configuração.
«O terceiro adquirente de veículo alienado, sem licitação, com lesão ao patrimônio público, é parte legítima na ação popular, visando à declaração de nulidade da alienação. Ofensa ao art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/65, não caracterizada.»
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